Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NO LOCAL. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSENTIMENTO FOI VICIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.