Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração em Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação recursal em segundo grau. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85. Embargos providos, com deferimento de honorários ao defensor nomeado.