Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REANÁLISE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente se dará provimento à revisão criminal que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado na r. sentença que se pretende desconstituir. 2. A apreensão de arma de fogo ineficaz em conjunto com munições eficazes para o fim a que se destinam é suficiente para determinar a condenação pela prática do delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12. 3. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 4. Julgaram improcedente a Ação Revisional.... (Continua)