Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA

1. A autorização de intervenção do Estado em situações de flagrante destina-se, num primeiro momento, a possibilitar a busca de elementos de convicção durante as investigações. Com mais razão, respalda a atuação dos agentes públicos frente à criminalidade em curso. No caso, inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos policiais, diante da fundada suspeita de cometimento de crime. ... (Continua)