Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL.

tráfico de DROGAS E POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - lei 11.343/2006, art. 33, caput E LEI 10.826/2003, art. 12 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - CONDUTA TÍPICA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)