Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, IV,

da Lei 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 16 PARA a Lei 10.826/2003, art. 12. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA, DE USO PERMITIDO E SEM SUPRESSÃO, RASPAGEM OU ADULTERAÇÃO EM SEU SINAL IDENTIFICADOR. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU CARACTERÍSTICAS DO ARMAMENTO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.... (Continua)