CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ORÇAMENTO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ORÇAMENTO PRÉVIO. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo das rés, representadas por entidade conveniada à Defensoria Pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Termo de responsabilidade assinado pela corré Marta, irmã do paciente e corré José, com informação suficiente de que os serviços foram contratados na modalidade particular, portanto, sem intermediação de convênio médico. Desnecessidade de apresentação de orçamento prévio. Caráter emergencial que ilide a obrigação contida no CDC, art. 40. Alegação de defeito do negócio (estado de perigo), dada a situação emergencial. Anulação do negócio que, no caso, depende da presença de ambos os requisitos do CCB, art. 156, quais sejam, necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa. Inexistência sequer de mera alegação de que foram assumidas obrigações excessivamente onerosas. Defeito que não se caracteriza tão só pelo caráter emergencial da situação. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em exame Ação de cobrança fundada na realização de reformas, pela autora, no imóvel de propriedade da ré. A sentença julgou o pedido procedente e a ré interpõe recurso de apelação. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a execução de serviços jamais contratados; se a pretensão de cobrança abarca valores excessivos e se houve superfaturamento ao serem fornecidos materiais; se houve serviços executados de forma desnecessária ou objeto de cobrança em duplicidade; e se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é comercial, não de consumo. A ré é uma sociedade empresária cujo objeto consiste em explorar a alienação e locação de imóveis de sua propriedade e por isso não pode ser considerada destinatária final dos serviços de reforma executados no imóvel a ser locado a terceiros. Ademais, não há hipossuficiência técnica entre as partes, duas sociedades limitadas de porte reduzido. Consequentemente, não se aplica o disposto nos CDC, art. 39 e CDC art. 40. 4. O escopo das reformas inicialmente aventadas ampliou-se progressivamente, à medida em que, durante a execução dos serviços, foram constatados outros vícios no imóvel recentemente adquirido pela ré. 5. O acervo probatório não comprova a alegada execução de serviços não autorizados com o fito de aumentar o proveito econômico obtido pela autora. 6. Ausência de comprovação, outrossim, da execução defeituosa dos serviços e da cobrança de valores excessivos. 7. Os serviços foram executados a contento, a julgar pelos elementos de prova constante dos autos, e a sociedade ré beneficiou-se deles, a impor a procedência da pretensão de cobrança. 8. Necessidade de adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a citação, na forma do CCB, art. 405, não a propositura da demanda. 9. Sentença reformada, em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. IV. Dispositivo. 10. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, II. Código Civil, art. 405. CDC, art. 39 e CDC, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Nulidade da citação por hora certa não caracterizada. Elementos dos autos que comprovam que os serviços indicados pela parte autora para tratamento de saúde do filho do réu foram efetivamente prestados e que o requerido assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito. Paciente que foi atendido por meio de pronto socorro, em caráter de urgência, o que afasta o dever de apresentação de orçamento prévio, previsto no CDC, art. 40. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva não caracterizada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade pelo pagamento de dívida em aberto reconhecida. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA A ESPECIALIDADE. COBRANÇA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental acostada aos autos suficiente ao deslinde do feito. Preliminar rejeitada. Insurgência da autora-apelante que não prospera. Ausência de comprovação quanto a pretensão de cobrança do segundo tratamento estético dispensado ao réu, pois a apelante não apresentou orçamento assinado pelo réu, conforme exigido pelo CDC, art. 40. E não se tratando de situação de urgência, a dispensar orçamento prévio discriminando, conforme determina o mencionado dispositivo, não há lastro probatório a embasar o pedido da apelante, sendo certo que a prova testemunhal não poderia suplantar a obrigação contida no referido artigo da lei consumerista. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJDF apelação cível. consumidor. ação de cobrança. PROVA DOCUMENTAL e testemunhal. INUTILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. despesas médicas. paciente beneficiária de plano de saúde. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO ANESTésico. RECUSA DE COBERTURA. ausência de comunicação prévia. violação ao dever de informação. vulnerabilidade do consumidor. falha na prestação do serviço. impossibilidade de cobrança.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, mas negou as pretensões de ressarcimento da comissão de corretagem e de indenização por dano moral. O recurso também pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos imateriais. Prestação de serviço de manutenção de «Piscina". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação nos autos de que houve a devida elaboração de orçamento prévio quando da prestação de serviço, nos termos do art. 39, VI e CDC, art. 40. Inscrição indevida configurada. Danos morais que foram arbitrados em patamar ínfimo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP CONSUMIDOR X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Obra por empreitada não concluída, desajuste operado já no mês seguinte à contratação. Ausência de prova quanto à aquisição de novos materiais e aos serviços extras não previstos no ajuste originário. Acréscimo de 25% sobre o preço acordado que não se justificou com a necessária transparência. Interessa é que a empreiteira deveria ter avaliado melhor o custo para a reforma do imóvel. Esse ônus é exclusivo seu, como fornecedora. Dicção do CDC, art. 40, § 2º. Falha na prestação de serviços que se identifica na espécie, a atrair a incidência da penalidade compensatória, pelo valor cheio diante das datas envolvidas (pacta sunt servanda). Questões relacionadas à correção monetária e aos juros de mora sobre a verba honorária de sucumbência, porque meramente laterais e dispensáveis de previsão na r. sentença, que não alteram a total rejeição do apelo. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Violação de Resolução normativa. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Orçamento prévio. Dever de informação. Serviço hospitalar de emergência. Harmonização das relações de consumo. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Estado de perigo. Inocorrência. Termo de responsabilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 06/07/13. Recurso especial interposto em 16/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Tributário. Serviço público. Administrativo. Coleta de lixo. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Caso concreto. Necessidade de observância dos limites da matéria devolvida no recurso. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«1. No acórdão recorrido, a questão acerca da forma pela qual os serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares é prestado, se diretamente pelo Poder Público ou se mediante concessão, está intrinsecamente vinculada à discussão acerca da natureza jurídica da remuneração desse serviço. A análise do tema em sede de repercussão geral ultrapassa os limites subjetivos da causa. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese 903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

19 - TJRJ Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

20 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviço. Fatura. Assinatura. Preposto. Orçamento. Consumidor. CDC, art. 40.

«O fato de não ter sido elaborado um orçamento prévio pelo fornecedor, nos termos do CDC (Lei 8.078/90) , não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da duplicata emitida com base em fatura descritiva do serviço prestado, assinada por preposto do consumidor.... (Continua)