Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em exame Ação de cobrança fundada na realização de reformas, pela autora, no imóvel de propriedade da ré. A sentença julgou o pedido procedente e a ré interpõe recurso de apelação. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a execução de serviços jamais contratados; se a pretensão de cobrança abarca valores excessivos e se houve superfaturamento ao serem fornecidos materiais; se houve serviços executados de forma desnecessária ou objeto de cobrança em duplicidade; e se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é comercial, não de consumo. A ré é uma sociedade empresária cujo objeto consiste em explorar a alienação e locação de imóveis de sua propriedade e por isso não pode ser considerada destinatária final dos serviços de reforma executados no imóvel a ser locado a terceiros. Ademais, não há hipossuficiência técnica entre as partes, duas sociedades limitadas de porte reduzido. Consequentemente, não se aplica o disposto nos CDC, art. 39 e CDC art. 40. 4. O escopo das reformas inicialmente aventadas ampliou-se progressivamente, à medida em que, durante a execução dos serviços, foram constatados outros vícios no imóvel recentemente adquirido pela ré. 5. O acervo probatório não comprova a alegada execução de serviços não autorizados com o fito de aumentar o proveito econômico obtido pela autora. 6. Ausência de comprovação, outrossim, da execução defeituosa dos serviços e da cobrança de valores excessivos. 7. Os serviços foram executados a contento, a julgar pelos elementos de prova constante dos autos, e a sociedade ré beneficiou-se deles, a impor a procedência da pretensão de cobrança. 8. Necessidade de adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a citação, na forma do CCB, art. 405, não a propositura da demanda. 9. Sentença reformada, em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. IV. Dispositivo. 10. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, II. Código Civil, art. 405. CDC, art. 39 e CDC, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059... (Continua)