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  • Número 545

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1700

Súmula 545/STF - 10/12/1969. Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, arts. 3º e 77.

«Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»
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Jurisprudência - Súmula 545/STF