Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo das rés, representadas por entidade conveniada à Defensoria Pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Termo de responsabilidade assinado pela corré Marta, irmã do paciente e corré José, com informação suficiente de que os serviços foram contratados na modalidade particular, portanto, sem intermediação de convênio médico. Desnecessidade de apresentação de orçamento prévio. Caráter emergencial que ilide a obrigação contida no CDC, art. 40. Alegação de defeito do negócio (estado de perigo), dada a situação emergencial. Anulação do negócio que, no caso, depende da presença de ambos os requisitos do CCB, art. 156, quais sejam, necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa. Inexistência sequer de mera alegação de que foram assumidas obrigações excessivamente onerosas. Defeito que não se caracteriza tão só pelo caráter emergencial da situação. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)