Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Nulidade da citação por hora certa não caracterizada. Elementos dos autos que comprovam que os serviços indicados pela parte autora para tratamento de saúde do filho do réu foram efetivamente prestados e que o requerido assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito. Paciente que foi atendido por meio de pronto socorro, em caráter de urgência, o que afasta o dever de apresentação de orçamento prévio, previsto no CDC, art. 40. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva não caracterizada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade pelo pagamento de dívida em aberto reconhecida. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)