1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA CÍVEL E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. CPC/1973, art. 575, II. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, referente ao cumprimento de sentença proferida em ação de exibição de documentos ajuizada por João Nunes Cordeiro contra a Companhia Paranaense de Energia - Copel, que foi inicialmente sentenciada em 2007 e teve o trânsito em julgado certificado em 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferido nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia - Copel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do Juízo que proferiu a sentença na ação de exibição de documentos, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis.4. A Resolução 97/2013 proíbe a redistribuição de processos em razão de alterações de competência, mantendo a tramitação no Juízo que decidiu a causa.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que o cumprimento de sentença deve ser processado no Juízo que decidiu a ação principal.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência cível julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para processar e julgar o cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/1973, arts. 575, II, e 87; Resolução 97, de 11 de novembro de 2013, art. 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0010896-24.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 15.08.2019; TJPR, CC 1725065-2, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 12.06.2018; TJPR, CC 1722894-1, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 02.05.2018; TJPR, CC 1576174-1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, 12ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 03.05.2017; Súmula 59/STJ.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE PONTA GROSSA. I. CASO EM EXAME
I.1.Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, alusivo ao Cumprimento de sentença exarada em provocação do Estado, em face de Espólio, regularmente representado. No Juízo da 3ª Vara Cível, declinara-se da competência ao da 2ª Vara da Fazenda Pública, em que, todavia, negara a sua competente para o caso, fundamentando-se isso em que teria havido perpetuação da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DESLOCAMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO JUÍZO SUSCITADO. DEVER DE COERÊNCIA DECORRENTE DA BOA-FÉ PROCESSUAL QUE TAMBÉM ALCANÇA O JULGADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMEO
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa declarou-se incompetente para processar e julgar o cumprimento de sentença, sob o argumento de que, conforme o CPC, art. 516, II, a competência seria do juízo que proferiu a sentença original.O Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca suscitou conflito de competência, alegando que a redistribuição do feito decorreu de alteração da competência absoluta, determinada pela Resolução 79/2013 do TJPR e pelo Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná, art. 256, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a regra da perpetuação da jurisdição prevista no CPC/2015, art. 516, II (e CPC/73, art. 575, II) é aplicável ao caso concreto; e (ii) se a redistribuição do feito após mais de 10 anos de processamento no Juízo Suscitado viola os princípios da celeridade e boa-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIRA aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição deve ser interpretada de forma a assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, conforme o CPC, art. 4º.O deslocamento processual, ocorrido em 2014, respeitou as alterações de competência promovidas pela Resolução 79/2013 e pela Lei Estadual 17.436/2012. A inércia do Juízo Suscitado em arguir eventual incompetência na época operou preclusão temporal.A permanência do processo por mais de 10 anos no Juízo Suscitado gerou legítima expectativa às partes e caracteriza sua aquiescência, além de tornar contraproducente qualquer nova redistribuição, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da eficiência da prestação jurisdicional.Não há afronta à competência absoluta em razão da matéria ou da pessoa, considerando que o Município de Ponta Grossa é parte executada no respectivo cumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e procedente. Reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: «O deslocamento processual em cumprimento de sentença, em razão de alterações na competência absoluta determinadas por norma específica, não deve ser rediscutido após mais de 10 anos de regular processamento, sob pena de violação à boa-fé processual, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 4º, art. 516, II. CPC/1973, art. 575, II.Lei estadual 17.436/2012, art. 256, VII.Resolução 79/2013 do TJPR.... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de extinção do condomínio e demarcação do imóvel, conforme pleiteado pelos autores. III. Razões de Decidir.3. O CPC, art. 575 assegura a qualquer condomínio o direito de promover a demarcação do imóvel comum.4. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pelos apelantes, pois não há registro de transferência de propriedade. O contrato particular apresentado não é suficiente para comprovar a titularidade, conforme art. 1245 do CC. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recursos desprovidos. Parcelamento do preparo recursal deferido. Tese de julgamento: 1. O direito de demarcação e extinção de condomínio é assegurado a condomínios com título registrado. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta sem prova de transferência de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 575; arte. 98, § 6º; arte. 85, § 11. CC, art. 1245. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 15.03.2018... ()
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5 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 575, II, não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 575, II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do exequente ou foro do juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento. CDC, art. 98, § 2º, I e CPC/1973, art. 475-P. Prerrogativa processual. Escolha do foro pelo exequente. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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9 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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11 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução de alimentos. Foro competente. Aplicação da regra do CPC, art. 100, II, de 1973 foro do domicílio ou residência do alimentando. Exceção à regra do art. 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de debate pelo tribunal de origem sobre o conteúdo do CPC, art. 475-P, de 1973 prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Cabe ao juízo universal apreciar as questões incidentais ao processo falimentar, mormente se o termo aditivo contratual que se pretendia anular havia sido por ele homologado. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Competência para processar a execução. Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Competência territorial. Nulidade relativa. Ocorrência de preclusão. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no CPC/1973, art. 575, II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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15 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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16 - TRT3 Execução. Prestação sucessiva. Conflito negativo de competência. CLT, art. 877. Execução de prestações sucessivas inadimplidas.
«A competência para a execução na Justiça do Trabalho acompanha a regra clássica do Direito Processual de que o juiz da ação é o juiz da execução (CPC, art. 575, II). Nesse sentido, considerando que o pedido principal constante da exordial é de execução de prestações sucessivas inadimplidas, qual seja, o pagamento de pensões atrasadas decorrentes de condenação imposta em sentença, deve ele ser apreciado no próprio processo onde proferida a decisão, a teor do CLT, art. 877.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação de reintegração de posse envolvendo interesses indígenas. Sentença proferida por Juízo Estadual. Execução. Competência do juízo prolator.
«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento de eventual ação de execução é do Juízo que proferiu a sentença exequenda. ... ()
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18 - TRT3 Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«A sentença prolatada na ação judicial em que o autor atuou como defensor dativo constituiu título executivo judicial em seu favor, sendo o juízo cível o competente para a execução dos honorários advocatícios, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 575, II.... ()
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19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.
«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... ()
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20 - TRT3 Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.
«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... ()
