Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE PONTA GROSSA. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, alusivo ao Cumprimento de sentença exarada em provocação do Estado, em face de Espólio, regularmente representado. No Juízo da 3ª Vara Cível, declinara-se da competência ao da 2ª Vara da Fazenda Pública, em que, todavia, negara a sua competente para o caso, fundamentando-se isso em que teria havido perpetuação da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)