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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 575
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
- Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino
- Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 575
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 196.0322.8001.8100
STJ - Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Execução finalizada. Compensação de créditos. Ofensa ao CPC/2015, art. 575, II e CPC/2015, art. 475-P. Falta de prequestionamento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
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«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ...(Continua)
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Ação de demarcação
Ação de demarcação. Legitimidade
Ação de demarcação. Condômino
CPC/1973, art. 952 (Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino).
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CPC/1973, art. 952 (Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino).
