CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499 - Jurisprudência

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c/c indenizatória, em que objetiva a associação autora a condenação da ré a restituir a parte do imóvel que reputa estar indevidamente ocupando, livre de pessoas e coisas, e o pagamento de reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL INOCORRENTE.

1. O PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO BEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHA MENOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE FORMAL E CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - DESCABIMENTO - AGRAVANTE PROMITENTE COMPRADOR COM DIREITOS SOBRE O BEM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ALEGADAMENTE OBSTADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

sentença que homologa acordo celebrado entre as partes em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual se inclui promessa de doação de imóvel a filho menor, constitui título executivo judicial, fazendo coisa julgada formal e material, configurando-se como ato jurídico perfeito e acabado, somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória própria. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO À RÉ QUE EFETUASSE OS REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE ELÉTRICA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MORA CARACTERIZADA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a autora contra sentença extintiva do cumprimento de sentença, tendo o juízo entendido haver excesso de execução, excluindo a multa cominatória pela perda do objeto e apontando falta de lealdade processual da parte autora, por não ter informado ao juízo quando do cancelamento do contrato. 2. Embora a autora tenha cancelado o contrato com a ré no dia 22/08/2022, como demonstrado, e não tenha informado imediatamente ao juízo, não se pode desprezar que a ré foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça (certidão de fls. 55) para o cumprimento de obrigação de fazer em até 48 horas, em sede de tutela de urgência, no dia 13/11/2017, só tendo comparecido à residência da autora para a realização do reparo no dia 22/02/2022, mais de quatro anos após a determinação judicial. 3. A concessão da tutela de urgência foi confirmada na sentença, não se justificando a tentativa de cumprimento apenas após a intimação do acórdão que reformou em parte a sentença, mesmo porque a apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória não tem efeito suspensivo (art. 1012, §1º, V, CPC). 4. Caracterizada, portanto, a mora da parte ré, que não comprovou o cumprimento da determinação judicial quando esta ainda era possível. 5. Quanto à alegação da ré de que teria tentado cumprir a obrigação de fazer no dia 22/02/2022, porém foi impedida pela autora, tal afirmação também não foi comprovada, além de ter sido refutada autora que inclusive apresentou protocolos de atendimento que não foram rebatidas pela ré. 6. Nesse contexto, é verossímil que que a autora tenha realmente cancelado os serviços após suportar anos de relação desgastante com a ré, como foi alegado, não sendo razoável afirmar que faltou com lealdade processual ao não ter informado o fato de imediato ao juízo. 7. Por outro lado, verifica-se que a autora comunicou reiteradamente o descumprimento da obrigação de fazer determinada na tutela de urgência, conduta que se amolda ao que se espera da parte que age com lealdade processual e boa-fé. 8. Conquanto tenha ocorrido a perda do objeto da obrigação de fazer que se tornou imprestável diante do cancelamento do contrato, não pode a ré se beneficiar da própria desídia, ao deixar de cumprir o comando judicial por anos, apesar de regular e pessoalmente intimada. 9. Reforma parcial da sentença, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499, diante da impossibilidade atual do cumprimento da obrigação.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. OBJETO IMPOSSÍVEL. CONTRATO NULO. DEVER DE RESTITUIR O COMPRADOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A petição inicial é o ato que inicia o processo, no qual o autor expõe os fundamentos fáticos e jurídicos - causa de pedir - que embasam sua pretensão. A exposição adequada desses elementos é o que permite ao réu exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5ª, LV - CF/88).  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS FORA DA FORMA MERCANTIL. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 551. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, ao fundamento de que as contas prestadas pela autora não observaram a forma mercantil, em descumprimento à determinação do juízo e ao CPC, art. 551. Rejeição da pretensão de recebimento de eventual saldo e condenação da parte autora em custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa:  Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Consectário legal. CPC, art. 499.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso provido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA-RÉ - 1. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, DO CC - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - 2. PLEITO DE REFORMA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS VÍCIOS ALEGADOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO VÍCIOS APURADOS - 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS IDENTIFICADOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA O CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - QUESTÃO QUE DEVERÁ, EVENTUALMENTE, SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA EXECUTADA FACEBOOK, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXANDO NOVA MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80, QUE DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUALQUER CONDUTA BASEADA EM MALÍCIA OU INTENTO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PROCESSO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto face da decisão da 9ª Vara Cível de Londrina que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, que alegava impossibilidade de cumprir obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social, bem como pleiteava a conversão em perdas e danos e a exclusão ou minoração das astreintes fixadas.1.2. A decisão agravada manteve a exigibilidade da obrigação de fazer, indeferiu a conversão pretendida, rejeitou o afastamento da multa e fixou nova penalidade diária.1.3. O recurso buscou, sucessivamente: (i) reconhecimento da impossibilidade técnica da obrigação; (ii) conversão em perdas e danos; (iii) afastamento ou redução das astreintes; (iv) concessão de efeito suspensivo.1.4. Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a condenação da agravante por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada sobre a impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação de fazer; (ii) saber se é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos; (iii) saber se as astreintes aplicadas devem ser afastadas ou minoradas; (iv) saber se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé em sede de contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi rejeitada de forma expressa tanto na sentença de mérito quanto em acórdão proferido em sede de apelação cível, circunstância que atrai a incidência da coisa julgada material (CPC, art. 502), vedando nova rediscussão da matéria em fase de cumprimento de sentença.3.2. Conforme se depreende dos autos, ficou consignado judicialmente que a agravante não demonstrou a impossibilidade técnica da reativação da conta, mesmo após instada a tanto, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas e documentos que não infirmam os fundamentos da decisão original.3.3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de requerimento do credor ou da demonstração inequívoca de impossibilidade da tutela específica (CPC, art. 499), o que não se verifica no caso concreto.3.4. Quanto às astreintes, sua imposição encontra respaldo nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, com finalidade coercitiva e não indenizatória ou punitiva. A jurisprudência do STJ permite sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de manifesta desproporcionalidade, o que não se configura na hipótese.3.5. A análise das circunstâncias do caso concreto - a importância do bem jurídico envolvido (perfil profissional em rede social com alto engajamento e valor de mercado); o prazo dilatado para cumprimento da obrigação (mais de dois anos); a capacidade econômica da agravante (empresa do grupo META); a persistente inércia diante da ordem judicial; e a conduta diligente dos credores - afasta a tese de desproporcionalidade ou enriquecimento ilícito.3.6. A multa diária foi fixada dentro dos parâmetros jurisprudenciais e legais, de forma escalonada e razoável, não tendo sido demonstrado qualquer elemento novo que justificasse sua redução.3.7. A criação de novo perfil pela parte exequente não compensa os danos decorrentes da perda do perfil original, tampouco neutraliza os efeitos negativos do descumprimento da obrigação.3.8. No que tange à multa por litigância de má-fé, sua imposição exige a configuração de conduta dolosa ou temerária com intuito de prejudicar a parte contrária (arts. 79 a 81 do CPC), o que não restou configurado no caso. O simples inconformismo com a decisão judicial, ainda que reiterado, não basta para tal condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: 1. A rediscussão sobre a impossibilidade técnica de cumprimento de obrigação de fazer já decidida na fase de conhecimento é vedada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. 2. A revisão do valor das astreintes depende da demonstração de desproporcionalidade com base nas circunstâncias concretas do caso, tais como: o valor da obrigação principal, a relevância do bem jurídico tutelado, o prazo para cumprimento, a capacidade econômica do devedor e o comportamento das partes. Inexistindo tais elementos, mantém-se o valor fixado. 3. A imposição de multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave, não caracterizada pelo simples manejo do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 8º, 79 a 81, 139, IV, 248, 497, 499, 502, 507, 536 e 537.Código Civil:, art. 248, Código Civil:, art. 402 e Código Civil:, art. 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.08.2022, DJe 31.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2020, DJe 29.05.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0034947-59.2023.8.16.0000, rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 03.10.2023.TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0028548-77.2024.8.16.0000, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.12.2024.... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação de extinção de condomínio sobre veículo automotor, cuja propriedade foi objeto de divisão equânime entre ex-cônjuges em demanda de divórcio. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DO MRJ. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR EMENTA. CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO FLEXÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pelos autores que adquiriram pacote turístico da empresa ré com o objetivo de realizar viagem à cidade de Nova Iorque/EUA, especialmente para satisfazer o sonho de vida de um deles, idoso com saúde comprometida. A viagem não foi efetivada pela ré, que, após sucessivos descumprimentos e alterações unilaterais do contrato, não garantiu o cumprimento da oferta, mesmo após deferimento de tutela de urgência. Diante da frustração do objeto da obrigação, os autores pleitearam a conversão do cumprimento em perdas e danos, mais indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a conversão da obrigação contratada em perdas e danos; e (ii) estabelecer se é o caso de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cumprimento da obrigação de fazer tornou-se inútil aos autores, que pretendiam presentear o autor Osvaldo com a viagem para Nova Iorque/EUA, mas a condição de saúde (tratamento oncológico em estágio avançado) e subsequente falecimento dele no curso do processo acabaram por impedir a realização da viagem.3.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida cabível nos termos do CPC, art. 499, uma vez que requerida expressamente e demonstrada a impossibilidade prática de tutela específica.3.3. Diante da conversão da obrigação de fazer, perde objeto a cominação de astreintes, conforme orientação consolidada do STJ.3.4. A frustração contratual no caso ultrapassa mero inadimplemento contratual. Afinal, o autor Osvaldo não pode realizar seu sonho, e sua família (esposa e filho, coautores deste processo) foi privada da oportunidade de presenteá-lo com o pacote e acompanhá-lo na viagem de sua vida. Esse sofrimento emocional relevante e irreversível configura dano moral.3.5. Fixa-se o valor de R$ 9.000,00 a título de dano moral para cada autor, patamar compatível com a extensão do dano, a natureza da violação contratual e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 499; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0021773-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2021.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO SANEADORA.1. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA DO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.-

Mesmo partindo-se da tese de mitigação do rol taxativo, critério adotado pelo STJ, não se vislumbra, no caso, a inutilidade da apreciação de eventual cerceamento de defesa em sede de apelação, sobretudo porque o magistrado analisará e sopesará as demais provas a serem produzidas nos autos.- Evidente a irrecorribilidade da decisão no ponto em que indeferiu a quebra de sigilo como meio de prova, cabendo à agravante, se quiser, suscitar a matéria em preliminar de eventual e futuro recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC.2. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MENOR IMPÚBERE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO COMO SÓCIA IRREGULAR («OCULTA). ART. 974, § 3º, DO CC. DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO INDICADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSIÇÃO.- Ao contrário do arguido pela recorrente, sequer houve pedido de restituição de valor desembolsado, mas apenas de obrigação de fazer e de «recomposição do valor extrapolado do orçamento, e, subsidiariamente, de indenização por danos materiais em decorrência da conversão em perdas e danos (CPC, art. 499 e CPC art. 500).- Assim, o fato de ter adimplido parte dos valores contratados em conta bancária da filha do representante legal da pessoa jurídica contratante, não justifica a inclusão da menor impúbere no polo passivo, sobretudo em sede de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que indevida a via adotada para alcançar patrimônio de absolutamente incapaz sequer integrante no quadro societário (arts. 308 e 974, § 3º, do CC).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE IDPJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.- O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja o arbitramento de verba honorária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)- «... na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. (AgInt nos EDcl no REsp 2065876 / SP; Min. MARCO BUZZI ; julgado em 03/09/2024)Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TST I - RECURSO DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . O OGMO/PR,

único reclamado a efetuar o depósito recursal, embora não tenha pleiteado a sua exclusão da lide, arguiu o reconhecimento da prescrição bienal, o que resultaria em extinção da lide com resolução do mérito e, consequentemente, no levantamento do depósito recursal efetuado, equivalendo, na prática, à sua exclusão da lide. Além disso, observe-se não ter havido condenação solidária nem subsidiária do OGMO/PR no período posterior a novembro de 2006, quando foi instituído o OGMO/A, o que implica a necessidade de efetivação do depósito pelos demais reclamados para a garantia do juízo de execução. Não tendo assim procedido, forçoso é concluir pela deserção dos recursos ordinários interpostos pelos recorrentes. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PR. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois esta Corte Superior passou a reconhecer que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio, o que não se verifica nos autos. Esse entendimento foi incorporado na Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º (Lei dos Portos), bem como corroborado em decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5132 (DJe de 15/4/2021), na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que na contagem do prazo prescricional deve ser considerado o vínculo com o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no CF/88, art. 7º, XXXIV, restringe-se à existência dos mesmos direitos (no caso, as férias), mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador portuário avulso, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme e cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao trabalhador, no prazo de 48 horas após o término do serviço, o mesmo direito do trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias, prevista no CLT, art. 137. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de horas extras, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos (contínua ou alternada). Por outro lado, para se chegar à conclusão de que, mesmo havendo dobra de turno, ainda assim a jornada de trabalho não ultrapassava seis horas, diante da prática do chamado ‘quarteio’, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. LEI 9.719/98, art. 8º. SITUAÇÕES EXCLUDENTES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, com base no disposto na Lei 9.719/98, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, o Regional não dá notícia de que os reclamados tenham comprovado a ocorrência das mencionadas situações excepcionais. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PR, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DEMAIS TEMAS. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI 8.630/93 (ATUAL LEI 12.815/13) . INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ 391 da SBDI-1, segundo a qual a submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos da Lei 8.630/93, art. 23 (Lei 12.815/13, art. 37), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL EM FACE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OGMO/PR À DATA DA CRIAÇÃO DO OGMO-A. EXCLUSÃO DO OGMO/PR. RECUSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. No caso, o recurso de revista, no tocante ao referido tema, não se encontra fundamentado à luz do CLT, art. 896, visto que a parte recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. O Regional, ao deferir os reflexos do intervalo interjornada suprimido, entendeu que tal desrespeito acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST desta Corte. Discussão superada pela iterativa e notória jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 4º - atual § 7º - e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso, o Regional consignou que a sentença determinou a utilização do valor da «faina com os acréscimos assegurados na norma coletiva na base de cálculo. Assim, considerando a pretensão da recorrente para que os valores de horas extras e intervalo correspondam ao salário dia, não há sucumbência recursal, inexistindo interesse para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 499, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao art. 996 do atual CPC). Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso, o Regional confirmou a sentença que havia indeferido o pedido de pagamento dos domingos e feriados, com o acréscimo de 100%. Logo, não há sucumbência recursal, inexistindo interesse para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 499, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao art. 996 do atual CPC). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. O Regional, ao estabelecer que os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, decidiu em consonância com o preconizado, atualmente, na Súmula 368/TST, II, inviabilizando o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO ANTERIORES - INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. I-

Imperioso reconhecer a falta de interesse recursal do recorrente quanto à questões, quando não houve, pela sentença, alteração em relação às mesmas, faltando o pressuposto recursal da sucumbência, ex vi do CPC, art. 499. II- Não sendo o caso de se considerar a empresa executada/embargante destinatária final dos serviços contratados com o Banco-réu, na medida em que se vale dos mesmos como simples meio de incrementar suas atividades-fim, inexiste, no caso, a relação de consumo, impondo-se o afastamento da aplicação das regras do CDC ao caso. III- A despeito da inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica para aquisição de insumos, a revisão contratual revela-se possível, nestes casos, a fim de se afastar ilegalidades e abusividades violadoras do princípio da boa-fé. IV- Inexiste óbice à revisão de contrato bancário objeto de ação de execução em sede de embargos opostos pelo devedor, sendo que, nos termos do art. 917, VI do CPC, é possível alegar «qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". V- As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. VI- Nos casos e m que houver sucumbência recíproca, devem as verbas sucumbenciais ser suportadas por ambas as partes, na proporção do êxito por elas obtido com a demanda, observados os critérios e limites legalmente impostos.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL, SEM AVISO PRÉVIO E DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO OU POLÍTICA DA COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o restabelecimento da conta do autor na plataforma Facebook, a consolidação de astreintes em R$ 50.000,00 e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O primeiro apelante (Facebook) alegou impossibilidade técnica de reativação do perfil e defendeu a legitimidade da exclusão com base em violação aos Termos de Uso, requerendo a exclusão da obrigação ou a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que estes sejam comprovados. Também requereu o afastamento ou a redução das astreintes.3. O segundo apelante (autor) requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; a incidência de consectários legais sobre as astreintes e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso dá ré, pugnou pela sua condenação em litigância de má-fé, por interpor recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em (i) definir se é legítima a exclusão sumária da conta do usuário por suposta violação dos Termos de Uso da plataforma Facebook, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa; (ii) estabelecer se é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por suposta impossibilidade técnica de reativação da conta; (iii) determinar a validade e eventual redução da multa cominatória, bem como a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor consolidado; (iv) verificar se os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente por apreciação equitativa; (v) verificar se a interposição do recurso pela ré justifica a sua condenação às penas da litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exclusão unilateral da conta na rede social sem prévia notificação ao usuário e sem apresentação de provas de infração aos Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade viola o direito à informação e à ampla defesa, sendo considerada abusiva nos termos do CDC (arts. 6º, III, e 51, IV) e do Marco Civil da Internet (art. 20).6. Compete à plataforma demonstrar a justa causa para a desativação da conta em rede social, conforme o CPC, art. 373, II. A ausência de prova da violação dos Termos de Uso e a violação ao direito de defesa do usuário torna arbitrária a desativação da conta do autor. 7. Diante do requerimento expresso do Apelante e reiterado descumprimento da ré, que incidiu na penalidade máxima sem cumprir a obrigação, inexiste óbice à conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248, segunda parte e CPC, art. 499, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo da multa fixada para compeli-la ao cumprimento específico da obrigação, nos termos do art. 500 do mesmo diploma.8. A multa cominatória, limitada a R$ 50.000,00, mostra-se proporcional e adequada, tendo em vista a recalcitrância da ré no cumprimento do comando judicial por longo período, sem apresentar qualquer prova da inviabilidade de cumprimento da obrigação. 9. A incidência de correção monetária sobre o valor consolidado das astreintes é admitida pela jurisprudência do STJ, desde o arbitramento. Já os juros de mora são indevidos por configurarem bis in idem, pois a própria multa já é uma penalidade decorrente da demora no cumprimento da obrigação.10. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi correta, considerando que o valor da causa é baixo (R$ 1.300,00) e o proveito econômico é inestimável, nos termos do art. 85, §8, do CPC. A multa cominatória não integra a base de cálculo dos honorários, pois não tem natureza condenatória, mas tão somente de meio coercitivo para cumprimento da decisão judicial.11. A interposição do recurso de apelação pela ré, porque no exercício não abusivo do direito de defesa, pois parcialmente provido, não importa em sua condenação às penas da litigância de má-fé por «recurso com intuito manifestamente protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida, para converter a ação em perdas e danos e determinar a incidência de correção monetária sobre as astreintes, desde o arbitramento. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A exclusão sumária de perfis de usuários em redes sociais, sem prévia notificação e oportunidade de defesa, configura prática abusiva e violação dos direitos do consumidor.Cabe ao provedor comprovar a legitimidade da remoção de perfis, sob pena de ser compelido à reativação ou à reparação por perdas e danos.A multa cominatória por descumprimento é devida até o seu limite máximo enquanto não for comprovada a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer.Sobre as Astreintes incide correção monetária desde o arbitramento, mas não os juros de mora, sob pena de configurar bis in idem.Os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo e o proveito econômico for inestimável.A multa cominatória não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois não tem natureza condenatório, mas tão somente de meio coercitivo para cumprimento da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 188, 234, 248 e 373, II; CPC, arts. 355, I, 499 e 500; Lei 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.04.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que exclusão da conta do autor pelo Facebook, sem aviso prévio e sem que ele pudesse se defender é abusiva e fere os direitos do consumidor. O Facebook não conseguiu provar que o autor quebrou as regras da plataforma, o que tornaria a exclusão válida, logo em não podendo reativar a conta do autor, terá que pagar uma indenização por perdas e danos, que será calculada depois. Além disso, foi mantida uma multa de R$ 50.000,00 ao Facebook por não cumprir a ordem de reativação da conta, e esse valor deve ser corrigido.... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO CONSERTO DE BEM - ALEGADA OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SUPRIMENTO DE OMISSÃO - CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

São cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificada omissão no acórdão quanto aos efeitos da eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conserto de máquina lava-louças), impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido esclarecimento. Suprida a omissão para assentar que, diante da inviabilidade do conserto, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, observando-se o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.... (Continua)