Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL INOCORRENTE.

1. O PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO BEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)