Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHA MENOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE FORMAL E CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - DESCABIMENTO - AGRAVANTE PROMITENTE COMPRADOR COM DIREITOS SOBRE O BEM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ALEGADAMENTE OBSTADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

sentença que homologa acordo celebrado entre as partes em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual se inclui promessa de doação de imóvel a filho menor, constitui título executivo judicial, fazendo coisa julgada formal e material, configurando-se como ato jurídico perfeito e acabado, somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória própria. ... (Continua)