Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO CONSERTO DE BEM - ALEGADA OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SUPRIMENTO DE OMISSÃO - CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

São cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificada omissão no acórdão quanto aos efeitos da eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conserto de máquina lava-louças), impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido esclarecimento. Suprida a omissão para assentar que, diante da inviabilidade do conserto, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499, observando-se o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento.... (Continua)