Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA-RÉ - 1. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, DO CC - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - 2. PLEITO DE REFORMA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS VÍCIOS ALEGADOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO VÍCIOS APURADOS - 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS IDENTIFICADOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA O CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - QUESTÃO QUE DEVERÁ, EVENTUALMENTE, SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.