Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS FORA DA FORMA MERCANTIL. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 551. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, ao fundamento de que as contas prestadas pela autora não observaram a forma mercantil, em descumprimento à determinação do juízo e ao CPC, art. 551. Rejeição da pretensão de recebimento de eventual saldo e condenação da parte autora em custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)