Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO SANEADORA.1. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA DO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.-

Mesmo partindo-se da tese de mitigação do rol taxativo, critério adotado pelo STJ, não se vislumbra, no caso, a inutilidade da apreciação de eventual cerceamento de defesa em sede de apelação, sobretudo porque o magistrado analisará e sopesará as demais provas a serem produzidas nos autos.- Evidente a irrecorribilidade da decisão no ponto em que indeferiu a quebra de sigilo como meio de prova, cabendo à agravante, se quiser, suscitar a matéria em preliminar de eventual e futuro recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC.2. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MENOR IMPÚBERE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO COMO SÓCIA IRREGULAR («OCULTA). ART. 974, § 3º, DO CC. DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO INDICADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSIÇÃO.- Ao contrário do arguido pela recorrente, sequer houve pedido de restituição de valor desembolsado, mas apenas de obrigação de fazer e de «recomposição do valor extrapolado do orçamento, e, subsidiariamente, de indenização por danos materiais em decorrência da conversão em perdas e danos (CPC, art. 499 e CPC art. 500).- Assim, o fato de ter adimplido parte dos valores contratados em conta bancária da filha do representante legal da pessoa jurídica contratante, não justifica a inclusão da menor impúbere no polo passivo, sobretudo em sede de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que indevida a via adotada para alcançar patrimônio de absolutamente incapaz sequer integrante no quadro societário (arts. 308 e 974, § 3º, do CC).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE IDPJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.- O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja o arbitramento de verba honorária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)- «... na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. (AgInt nos EDcl no REsp 2065876 / SP; Min. MARCO BUZZI ; julgado em 03/09/2024)Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)