CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 497 - Jurisprudência

1 - TRT2 TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF.

Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". ASTREINTES. Imposta obrigação de fazer consistente em anotação da CTPS, cabível a cominação de pagamento de multa por dia de atraso, fixada a título de astreintes(CPC, art. 497). Aplico a Súmula 410/STJ. A multa cominatória não se confunde com a cláusula penal, sendo que somente essa última possui limitação ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Quanto ao valor da multa, a imposição de astreintes em nada lhe prejudicará, pois somente a atingirá se descumprir o comando judicial, o que não se espera. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF/88). E segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois a esfera atingida da vítima é a subjetiva, qual seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado, então, o ato ilícito (conduta negligente da ré), que expunha o reclamante a condições degradantes de trabalho, cabível a reparação pelo dano moral causado. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRA-JORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, especialmente quanto ao adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, feriados, adicional noturno, multa diária pela retificação do PPP, honorários periciais e gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido; (ii) estabelecer se são devidas as horas extras e seus reflexos; (iii) determinar se o cargo da reclamante se enquadra como de confiança; (iv) definir se há direito ao pagamento do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se há direito ao pagamento de trabalho em feriados; (vi) determinar se é devido o adicional noturno; (vii) definir a validade da multa diária e honorários periciais, além da gratuidade da justiça e honorários advocatícios, e se a execução deve ser limitada aos valores da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade é devido, pois a reclamante comprovou, por meio de testemunha, a habitual entrada em câmara fria, sem o fornecimento adequado de EPIs, caracterizando exposição a agente insalubre, conforme entendimento jurisprudencial sobre exposição intermitente ao frio.4. As horas extras, intervalo intrajornada, feriados e adicional noturno são devidos em razão da ausência de comprovação de cargo de confiança pela reclamada e da comprovação, por prova oral, de jornada de trabalho além daquela prevista em lei, sem comprovação de compensação ou folgas em feriados trabalhados.5. A multa diária pela retificação do PPP é mantida, em conformidade com o CPC, art. 497 e jurisprudência do TST, contudo, a intimação para o cumprimento da obrigação deve ser realizada nos termos da Súmula 410/STJ.6. Os honorários periciais são devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, não sendo o valor fixado excessivo.7. A gratuidade da justiça é mantida em razão da declaração de hipossuficiência da reclamante, com presunção de veracidade, e diante do desemprego resultante da ruptura contratual, prevalecendo o entendimento do TST em Incidente de Recursos Repetitivos.8. A condenação aos honorários advocatícios do patrono da reclamante persiste, apesar da inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A sendo sua execução condicionada à comprovação, em dois anos, da inexistência da situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade.9. A limitação da execução aos valores da inicial não procede, pois, apesar da exigência de quantificação do pedido no art. 840, §1º, da CLT, o princípio da simplicidade permite a estimativa do valor, conforme IN 41 do TST, não configurando violação ao CF/88, art. 5º, XXXV.V. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente insalubre, ainda que intermitente, sem fornecimento adequado de EPIs.2. O trabalho em cargo de confiança, para fins de isenção de horas extras, exige comprovação de exercício de gestão e fidúcia por parte do empregador, não se presumindo.3. A multa diária prevista no CPC, art. 497 é aplicável para obrigação de fazer, mesmo quando há outra forma de cumprimento, devendo-se observar a Súmula 410/STJ quanto à intimação.4. A declaração de hipossuficiência, firmada pela parte, tem presunção de veracidade, podendo ser concedida a gratuidade da justiça mesmo com salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, em situações excepcionais.5. A execução de honorários advocatícios contra beneficiário de gratuidade de justiça fica condicionada à comprovação de recuperação financeira posterior.6. A exigência de quantificação do pedido na ação trabalhista admite estimativa do valor, segundo o princípio da simplicidade, não se limitando aos valores descritos na inicial.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II; 71, §4º; 790-B; 791-A, §4º; 818, II; 840, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 373, II; 374, III; 497; 99, §3º; Lei 7.115/83; CF/88, art. 5º, XXXV; Súmulas 47, 126, 146, 172, 437, 463, I (TST); Súmula 410 (STJ); OJ 394 (SDI-1, TST); Instrução Normativa 41 do TST, art. 12, §2º.Jurisprudência relevante citada: AIRR-10565-25.2018.5.18.0015 (TST); ARR-1000719-56.2017.5.02.0076 (TST); Ag-AIRR: 00105738020185030027 (TST); IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (TST).... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CIRURGIA, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE ABAULAMENTO DISCAL COM EXTRUSÃO POSTEROCENTRAL, ARTROSE INTERAPOFISÁRIA BILATERAL EM L5-S1, ESTENOSE SIGNIFICATIVA DOS FORAMES NEURAIS E COMPRESSÃO DAS RAÍZES NERVOSAS EMERGENTES, QUE COMPROMETEM SEVERAMENTE A COLUNA LOMBAR E CERVICAL, ENCONTRA-SE NA POSIÇÃO 9.322 DA FILA DE ESPERA DO SUS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESPECIALIZADA DE ALTA COMPLEXIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO, NO PRAZO DE 72 HORAS, O AGENDAMENTO DA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1000,00 (MIL REAIS), CASO HAJA DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS arts. 23, II E 196, ASSEGURA AO ESTADO (LATO SENSU) O DEVER DE CUIDAR DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, INDISTINTAMENTE. PORTANTO, É SEU DEVER GARANTIR O DIREITO A SAÚDE, É DIREITO FUNDAMENTAL E ESTÁ CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NOS arts. 6º E 196, BEM COMO NO art. 284 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE FORMA QUE A LEI 8.080/90 ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. É DE SE PONDERAR QUE O RISCO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MERAMENTE PATRIMONIAL. POR OUTRO LADO, A REFORMA DA R. DECISÃO PODERIA COMPROMETER O TRATAMENTO DA AGRAVADA, COM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS IRREVERSÍVEIS À SUA SAÚDE, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA PERICULUM IN MORA INVERSO". SUMULA 180 TJRJ. ADEMAIS, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADO, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA SUA SAÚDE, SENDO POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL NA FORMA DO CPC, art. 497. POR FIM, A DECISÃO ORA AGRAVADA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA, DEVE SER MANTIDA NESTA VIA RECURSAL, NOS MOLDES DA SÚMULA 59/TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS".

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMISSÃO DE PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, entrega de PPP, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da negativa de limitação da condenação aos valores da inicial e da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao reclamante, considerando a exposição a agentes biológicos no desempenho de suas funções; (ii) estabelecer a validade da condenação à entrega do PPP e a imposição de multa em caso de descumprimento; (iii) determinar se os honorários periciais devem ser mantidos no valor arbitrado; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos na inicial; (v) analisar a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante; (vi) definir a forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao reclamante, conforme laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos durante a realização de testes de COVID-19, mesmo com o uso de EPIs, e aplicação de injetáveis, atividades inerentes à sua função em farmácia e que se enquadram no Anexo 14 da NR-15, a despeito da alegação de eventualidade, sendo a jurisprudência do TST pacífica nesse sentido.4. A obrigação de fornecimento do PPP é consequência da constatação da insalubridade, sendo válida a imposição de multa para garantir o cumprimento da obrigação, porém, com intimação prévia da reclamada após o trânsito em julgado, conforme Súmula 410/STJ.5. O valor arbitrado para os honorários periciais é razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado, devendo ser mantido.6. A limitação da condenação aos valores da inicial não é cabível, pois a indicação de valores na petição inicial é apenas estimativa, nos termos da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 41/2018 do TST.7. A concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante está de acordo com a lei e com a prova apresentada, sendo mantida a decisão de origem.8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de cada obrigação de fazer deferida ou indeferida é afastada, pois o CLT, art. 791-Anão prevê tal modalidade de cálculo. A suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, conforme ADI 5766 do STF, é mantida, considerando-se apenas a parte da norma declarada constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes biológicos, mesmo com o uso de EPIs, em atividades inerentes à função, conforme laudo pericial e jurisprudência do TST.A condenação à entrega do PPP, com imposição de multa para garantir o cumprimento da obrigação, é válida, desde que ocorra intimação prévia da reclamada após o trânsito em julgado.A condenação não se limita aos valores atribuídos na inicial, sendo a estimativa apenas para fins de valor da causa.A concessão de justiça gratuita se justifica pela comprovação da hipossuficiência financeira do reclamante.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados apenas sobre o valor da condenação principal, e não em razão de cada obrigação de fazer.A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios para beneficiário da justiça gratuita é válida, conforme ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A CLT, art. 195; CPC, art. 479; CPC, art. 497; Súmula 410/STJ; Lei 13.467/2017; Instrução Normativa 41/2018 do TST; Súmula 47/TST; Art. 98 e CPC, art. 99; Súmula 463/TST, I; ADI 5766 (STF); Anexo 14 da NR-15. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre adicional de insalubridade em farmácias.  ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA IMPONDO MULTA DE R$500,00 POR DESCONTO DECORRENTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TETO DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM R$30.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais, na qual narrou o Autor que teriam sido celebrados empréstimos por terceiros, por meio de aplicativos de bancos instalados em seu telefone celular, que teria sido roubado em 20/12/2022. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I.

O princípio da dialeticidade recursal impõe o dever de serem rebatidas as questões decididas, com exposição de fatos e direitos que embasam o inconformismo. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso. II. Consoante estabelecem os CPC, art. 497 e CPC art. 537 é admitida a imposição multa para compelir o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em decisão judicial. III. Deve ser mantido o valor da multa se arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJDF Ementa. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. POSTERIOR REVENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ILIDIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM (BOX) QUITADO DESDE A AGOSTO DE 1999. AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO NUNCA REALIZADA PELO ADQUIRENTE QUE IMPEDE A LIBERAÇÃO DO ALIENANTE EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Recurso interposto pelo autor, alienante no instrumento do compromisso de compra e venda, alegando que a ausência de registro da quitação e aquisição de unidade imobiliária está acarretando prejuízos decorrentes de cobranças fiscais municipais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por empresa incorporadora e por adquirente de imóvel contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e pagamento de cláusula penal por atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO INDEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO REQUERIDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. MAIOR EFETIVIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 497. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática em agravo de instrumento, que havia determinado o fornecimento de medicamentos (LNZELM 20mg - Vonoprazana e Sulcrafilm 200mg - Sucralfato) à parte agravante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O agravante pleiteou a substituição da multa cominatória por ordem de sequestro de valores ou, alternativamente, a prorrogação do prazo de cumprimento da obrigação para 60 dias, com redução do valor da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, é cabível a substituição da multa diária (astreinte) pela ordem de sequestro de valores como medida mais efetiva de coerção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da multa cominatória por sequestro de valores encontra amparo no CPC, art. 497, que autoriza o juiz a determinar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica.4. A medida do sequestro de valores se mostra mais eficaz, especialmente quando dirigida contra a Fazenda Pública, por ser mais célere, menos onerosa e mais adequada à satisfação do direito fundamental à saúde.5. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ reconhece a viabilidade da substituição da multa por sequestro de valores em hipóteses de fornecimento de medicamentos não cumprido, quando comprovada a inefetividade das astreintes.6. O Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ orienta que o bloqueio de valores deve ser preferido à imposição de multa, que deve ser utilizada apenas como última ratio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A substituição da multa diária por ordem de sequestro de valores é admissível nos casos em que essa medida se mostra mais eficaz para garantir o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento.2. O CPC, art. 497 autoriza o juiz a adotar medidas que assegurem a efetividade da tutela, inclusive por meio de bloqueio de valores.3. A imposição de multa cominatória deve ser reservada como medida subsidiária, nos termos do Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º e 196; CPC/2015, art. 497. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0036244-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 23.07.2024; TJPR, AI 0048270-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 23.07.2024.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE PREDIGÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BAIXA DA CTPS. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. O

conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a reclamada suscitou, no recurso de revista, apenas violação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536, inviável a análise do apelo. Agravo não provido. II - AGRAVO DE TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º - A do CLT, art. 896. Houve a transcrição de trecho do acórdão que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão e que não demonstra o prequestionamento da controvérsia. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO HOME CARE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA APENAS DA QUANTIA REFERENTE ÀS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais em fase cognitiva na qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória deferindo a antecipação de tutela, determinando que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde do autor na mesma forma originalmente contratada, no prazo de 24 horas, e ao restabelecimento e custeio do serviço de home care prestado ao menor, pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde dele, bem como todo tratamento, exame e medicamentos, no prazo de 24 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado, diante da alegação da consumidora de inexistência de contratação. O agravante sustenta a ausência de urgência e a necessidade de comprovação da verossimilhança do direito por meio de depósito judicial do valor descontado. Alega ainda a desproporcionalidade da multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER ALVO DE COMPROVAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, que, diante do alegado descumprimento de decisão liminar determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, fixou multa inicial de R$ 20.000,00, com cominação adicional de R$ 50.000,00, em caso de persistência no descumprimento. A agravante sustentou ter cumprido a decisão e impugnou a multa, tanto quanto à legalidade quanto ao valor arbitrado, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Demanda ajuizada contra o Município de Nova Friburgo para o fornecimento de medicamentos/insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2. Decisão agravada que determinou sequestro de R$ 7.247,12, em razão da indisponibilidade de referidos medicamentos/insumos. Gravidade do quadro de saúde do autor que justifica a medida judicial diante do reiterado descumprimento pelos réus de tutela anteriormente deferida. Garantia constitucional. Tema Repetitivo 84 julgado pelo STJ em que firmada a seguinte tese jurídica: «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp. Acórdão/STJ). Inteligência do Verbete 178 da Súmula do TJRJ. Medida que, à luz do CPC, art. 497, visa a assegurar resultado prático equivalente à obrigação do Poder Público de fornecimento de medicamento necessário à saúde do particular hipossuficiente, sendo essa, em verdade, a tutela concedida e executada. Recurso a que se nega provimento com fundamento no art. 932, IV, «b do CPC.

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR.

Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral, não ocorrida na hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DOS arts. 389, 385 E 944, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1. No pertinente às lides iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/17, afigura-se pacificado o entendimento de que os honorários advocatícios possuem disciplina específica, prevista na Lei 5.584/70, não se admitindo a incidência de indenização em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas em dispositivos do Código Civil (art. 389 e 404). Precedentes da SDI-1. 2. Referido entendimento foi alçado ao patamar de tese vinculante no julgamento do IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, Tribunal Pleno, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou o entendimento de que não cabe a aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, em razão da existência de regulamentação específica sobre honorários advocatícios na Lei 5.584/70, bem como nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 4. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126, DO TST. No particular, o Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu que o autor estava exposto a agentes insalubres, pois não comprovada a entrega de EPIs . A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, sob pena de afronta à Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP - MULTA DIÁRIA . Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa à lei, porquanto asseverou o Tribunal Regional que « Diante do reconhecimento de que o autor trabalhava em condições insalubres, foi determinado pelo juízo de primeiro grau que a recorrente entregue o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida em favor da parte autora, nos termos do CPC, art. 497 . A decisão mostra-se correta e coerente. No caso, a recorrente cumprindo a determinação de entrega de guias, não precisará arcar com o pagamento da multa arbitrada . Incólume o CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que a matéria em discussão remete ao exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

19 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), a tese jurídica de que « a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 2. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tutela inibitória é cabível na hipótese de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, nos moldes exarados pelo CPC, art. 497. In casu, consoante assinalado pelo Tribunal a quo, não restou demonstrado nos autos a alegada «praxe de retaliação dos empregados que ingressam na Justiça do Trabalho na vigência do contrato de trabalho, a rechaçar a alegação de ofensa aos dispositivos indicados, nos termos delineados pela alínea «c do CLT, art. 896. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88à luz da alínea «c do CLT, art. 896, nem o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a norma inscrita no CLT, art. 765 estabelece que o julgador possui liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o CPC, art. 371, cuja disciplina segue no sentido de que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, devendo indicar, na decisão, as razões que lhe formaram o convencimento. Assim, se o juiz concluiu pelo indeferimento parcial da prova testemunhal, tendo em vista que as perguntas que foram indeferias não eram essenciais à solução da controvérsia, não se divisa que tenha ficado caracterizado o alegado cerceamento de defesa. 4. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído « por válidos os controles de jornada apresentados , somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. 5. INTERVALO DO DIGITADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A alegação de ofensa à Portaria ( Portaria MTPS 3751) não encontra albergue no CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCRIÇÃO «QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever, sem destaques, a «quase integralidade do acórdão recorrido, hipótese dos autos. Com efeito, a transcrição efetuada de forma «quase integral, de acórdão não sucinto, não retrata a necessária indicação dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, concluiu pela inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade supra não alterou a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, contudo a obrigação decorrente da sucumbência, nos termos definidos pela instância ordinária, deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a materializou, desde que o credor demonstre cessada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após esse prazo, a respectiva condenação. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO ESPECÍFICO DO PEDIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória, em razão de irregularidades constatadas na construção de shopping. 2. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, CPC, art. 497 e CDC, art. 84. 3. Também, esta Corte reafirmou sua jurisprudência, em precedente de caráter vinculante, no sentido de que «a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. 4. No caso, o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública com pedidos, entre outros, de obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas na obra de construção de shopping. Em aditamento à petição inicial, asseverou que «todos os fatos relatados na inicial e que suportam a pretensão de condenação da Ré foram constatados em obra localizada na cidade de Maceió e que «os dados colacionados aos autos pelo MPT quanto aos graves ilícitos cometidos pela ré em outros Estados da federação não lastreiam o pedido de condenação, tanto que não expostos na inicial. 5. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a exclusão das obrigações de fazer, ao fundamento de que «as obras de construção do Parque Shopping Maceió já foram concluídas, havendo perda de objeto quanto a este aspecto. 4. Assim, diante da delimitação constante da exordial (arts. 141 e 492, caput, do CPC), quanto à ação fundar-se, exclusivamente, em ilícitos cometidos na obra do shopping, já encerrada, emerge a inexistência de ameaça concreta ou justo receio de reiteração de ilícito ou de dano que justifique o deferimento de tutela inibitória. Precedente desta Turma. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)