Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por empresa incorporadora e por adquirente de imóvel contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e pagamento de cláusula penal por atraso na entrega do imóvel. ... ()
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