Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado, diante da alegação da consumidora de inexistência de contratação. O agravante sustenta a ausência de urgência e a necessidade de comprovação da verossimilhança do direito por meio de depósito judicial do valor descontado. Alega ainda a desproporcionalidade da multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)