Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. POSTERIOR REVENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ILIDIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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