Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO INDEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO REQUERIDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)