Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CIRURGIA, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE ABAULAMENTO DISCAL COM EXTRUSÃO POSTEROCENTRAL, ARTROSE INTERAPOFISÁRIA BILATERAL EM L5-S1, ESTENOSE SIGNIFICATIVA DOS FORAMES NEURAIS E COMPRESSÃO DAS RAÍZES NERVOSAS EMERGENTES, QUE COMPROMETEM SEVERAMENTE A COLUNA LOMBAR E CERVICAL, ENCONTRA-SE NA POSIÇÃO 9.322 DA FILA DE ESPERA DO SUS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESPECIALIZADA DE ALTA COMPLEXIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO, NO PRAZO DE 72 HORAS, O AGENDAMENTO DA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1000,00 (MIL REAIS), CASO HAJA DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS arts. 23, II E 196, ASSEGURA AO ESTADO (LATO SENSU) O DEVER DE CUIDAR DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, INDISTINTAMENTE. PORTANTO, É SEU DEVER GARANTIR O DIREITO A SAÚDE, É DIREITO FUNDAMENTAL E ESTÁ CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NOS arts. 6º E 196, BEM COMO NO art. 284 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE FORMA QUE A LEI 8.080/90 ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. É DE SE PONDERAR QUE O RISCO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MERAMENTE PATRIMONIAL. POR OUTRO LADO, A REFORMA DA R. DECISÃO PODERIA COMPROMETER O TRATAMENTO DA AGRAVADA, COM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS IRREVERSÍVEIS À SUA SAÚDE, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA PERICULUM IN MORA INVERSO". SUMULA 180 TJRJ. ADEMAIS, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADO, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA SUA SAÚDE, SENDO POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL NA FORMA DO CPC, art. 497. POR FIM, A DECISÃO ORA AGRAVADA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA, DEVE SER MANTIDA NESTA VIA RECURSAL, NOS MOLDES DA SÚMULA 59/TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS".