Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I.

O princípio da dialeticidade recursal impõe o dever de serem rebatidas as questões decididas, com exposição de fatos e direitos que embasam o inconformismo. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso. II. Consoante estabelecem os CPC, art. 497 e CPC art. 537 é admitida a imposição multa para compelir o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em decisão judicial. III. Deve ser mantido o valor da multa se arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)