Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA IMPONDO MULTA DE R$500,00 POR DESCONTO DECORRENTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TETO DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM R$30.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME DECISÃO CONSTANTE DO INDEXADOR 178211087 PJE QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA MULTA FIXADA E FIXAÇÃO DE LIMITE ÀS ASTREINTES. RAZÕE DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais, na qual narrou o Autor que teriam sido celebrados empréstimos por terceiros, por meio de aplicativos de bancos instalados em seu telefone celular, que teria sido roubado em 20/12/2022. ... (Continua)