Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO HOME CARE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA APENAS DA QUANTIA REFERENTE ÀS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais em fase cognitiva na qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória deferindo a antecipação de tutela, determinando que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde do autor na mesma forma originalmente contratada, no prazo de 24 horas, e ao restabelecimento e custeio do serviço de home care prestado ao menor, pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde dele, bem como todo tratamento, exame e medicamentos, no prazo de 24 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. ... (Continua)