Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER ALVO DE COMPROVAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, que, diante do alegado descumprimento de decisão liminar determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, fixou multa inicial de R$ 20.000,00, com cominação adicional de R$ 50.000,00, em caso de persistência no descumprimento. A agravante sustentou ter cumprido a decisão e impugnou a multa, tanto quanto à legalidade quanto ao valor arbitrado, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução. ... (Continua)