Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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