Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM (BOX) QUITADO DESDE A AGOSTO DE 1999. AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO NUNCA REALIZADA PELO ADQUIRENTE QUE IMPEDE A LIBERAÇÃO DO ALIENANTE EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Recurso interposto pelo autor, alienante no instrumento do compromisso de compra e venda, alegando que a ausência de registro da quitação e aquisição de unidade imobiliária está acarretando prejuízos decorrentes de cobranças fiscais municipais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. ... (Continua)