Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE PREDIGÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BAIXA DA CTPS. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. O

conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a reclamada suscitou, no recurso de revista, apenas violação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536, inviável a análise do apelo. Agravo não provido. II - AGRAVO DE TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º - A do CLT, art. 896. Houve a transcrição de trecho do acórdão que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão e que não demonstra o prequestionamento da controvérsia. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)