CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 485 - Jurisprudência

1 - TRT2

I. CASO EM EXAMEA recorrente busca a reforma da sentença que a condenou a manter a recorrida em seu plano de saúde coletivo, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, alegando ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para tal obrigação. A recorrente argumenta que sua única obrigação é comunicar a operadora do plano, conforme a Resolução Normativa 488 da ANS, não havendo vínculo jurídico direto com a obrigação de manter a recorrida no plano. A recorrente sustenta ainda que a sentença viola o CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade de parte, e os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), por impor obrigação inexistente no ordenamento jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se a ex-empregadora (recorrente), que custeava integralmente o plano de saúde de seus empregados, exceto pela co-participação, tem obrigação legal de manter a ex-empregada (recorrida) no plano após a rescisão do contrato de trabalho, considerando a ausência de contribuição direta da empregada para o plano de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.656/1998, art. 30 assegura o direito à manutenção da condição de beneficiário em plano de saúde após rescisão contratual, somente para o caso em que o consumidor contribui para o custeio do plano em decorrência de vínculo empregatício. Conforme o Lei 9.656/1998, art. 30, §6º, e art. 2º, I, da Resolução Normativa 488/2022 da ANS, a co-participação não se configura como contribuição. No caso em exame, a empregadora arcava integralmente com o plano de saúde do empregado, sem qualquer contribuição direta por parte deste. Portanto, a recorrida não faz jus à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual, uma vez que não contribuiu para o custeio do plano. Apenas a suspensão dos efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento por auxílio-doença assegura o direito à manutenção do plano de saúde. Sendo a dispensa regular e não estando em vigência o contrato de trabalho, não cabe a atribuição de responsabilidade ao ex-empregador em sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, afastando-se a obrigação de manter a recorrida em seu plano de saúde após a rescisão contratual.Tese: Em caso de plano de saúde coletivo custeado integralmente pelo empregador, exceto pela co-participação, a ex-empregadora não tem obrigação legal de manter a ex-empregada no plano após a rescisão do contrato de trabalho.Legislação e Jurisprudência Citadas:CPC, art. 485, VI;Art. 5º, II e LV, da CF;Lei 9.656/1998, art. 30;Art. 2º, I, da Resolução Normativa 488/2022 da ANS;Súmula 333/TST;AIRR-10104-67.2019.5.03.0134, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2025 (TST);Ag-ROT-575-43.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023 (TST).... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. PROVAS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. FÉRIAS EM DOBRO. AVISO PRÉVIO.

I - A revelia da reclamada gera confissão apenas quanto aos fatos alegados, não quanto ao direito. Incumbe ao reclamante a prova do direito, no caso, a existência de norma coletiva que amparasse a pretensão a diferenças salariais, prova esta que não foi produzida no prazo legal. II - Pedido de horas extras extinto sem resolução do mérito por ausência de especificação adequada e congruência entre a causa de pedir e o pedido, consoante art. 330, §1º, II e III, e CPC, art. 485, I. Ausência de dialeticidade do apelo. III - Presume-se verdadeira a alegação de trabalho no período de férias, decorrente da revelia e confissão, apesar da anotação em CTPS de fruição do período. Situação que se equipara à não concessão no prazo legal, devido o pagamento em dobro (CLT, art. 137). Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

3 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Reconhecida a ilegitimidade do exequente e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Município de Mesquita. Cobrança relativa a crédito tributário dos exercícios de 2021-2022. Ajuizamento da ação em dezembro de 2023. Valor inferior a R$ 10.000,00. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento no Tema 1.184, do STF, com repercussão geral e na Resolução do CNJ 547/2024. Tema vinculante que considera faltar interesse de agir para a execução fiscal quando não houver: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Concessão de prazo de dez dias para o exequente comprovar o interesse na forma determinada pelo Supremo Tribunal Federal. COMPATIBILIZAÇÃO HERMENÊUTICA: o tema vinculante 1.184, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida em 26.11.2021, é fonte legítima para indicar as providências que deveriam ter sido previamente adotadas pelo exequente para demonstrar o interesse de agir para o ajuizamento da execução fiscal. As normas que emanam da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça devem ser interpretadas em conformidade com o Tema Vinculante 1.184 e a ele se submetem. Interpretação harmônica conduz à imediata necessidade de comprovação do interesse de agir para a execução fiscal, independentemente do tempo de tramitação das ações de execução fiscal porque, conforme se extrai do julgamento que originou o texto do tema vinculante, o arcabouço normativo brasileiro já previa a necessidade de efetiva cobrança administrativa da dívida ativa antes da propositura da ação judicial e desde a vigência da Lei 12.767, de 2012 existe a possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa. A efetiva cobrança das dívidas ativas é dever que se extrai do princípio constitucional da eficiência administrativa. As condições definidas no art. 1º, da Resolução CNJ 547/2024 devem ser aplicadas às hipóteses em que, mesmo comprovado o interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF, não houve movimentação útil da ação executiva, cabendo, inclusive a suspensão do processo por até 90 dias para a localização de bens do devedor. O art. 2º, da Resolução CNJ 547/2024 não pode gerar normas incompatíveis com a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que originou o Tema vinculante 1.184. Processo extinto pela ausência do interesse de agir. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, com deferimento de gratuidade de justiça. Apelo da autora apontando a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, ante sua situação econômica, bem como a violação à ampla defesa e ao contraditório, em decorrência da prolação de sentença de extinção. Gratuidade de Justiça. Benefício já concedido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Instrumento de procuração desatualizado. Ajuizamento da presente ação após 2 anos da outorga de poderes. Nota Técnica 02/2024 deste Tribunal prevê a possibilidade de o juiz exigir que a parte apresente documentos capazes de comprovar minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como a procuração atualizada, a fim de identificar e combater processos que se utilizam indevidamente do Poder Judiciário. Não obstante a intimação para regularização da representação processual, a autora se quedou inerte. Ausência de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do disposto no art. 76, §1º, I do CPC. Manutenção da sentença de extinção, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

sentença reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

8 - TJRJ Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Alegação de nova defasagem e descumprimento de sentença, proferida em ação proposta anteriormente, após o trânsito em julgado. Defasagem que configura nova causa de pedir. Eventual nova lesão ao direito da autora deve ser combatida pela via própria, observados os princípios do devido processo legal e ampla defesa, sob pena de tornar a execução do julgado eterna. Desprovimento do recurso.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, sob fundamento de abandono da causa (CPC, art. 485, III), diante da inércia do autor em se manifestar sobre a produção de provas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com os de repetição de indébito, exibição incidental de documentos, além de indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE ALEGA A RESPECTIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUIZO DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEMANDANTE QUE, ENTÃO, INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RESTAURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR A RESPECTIVA CONTESTAÇÃO. art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE TRATA DE REMÉDIO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIO VOLTADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A FIM DE OBTER MODIFICAÇÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, TAMPOUCO INFORMOU NA AÇÃO RENOVATÓRIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1018, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 485, I.

12 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Coisa julgada oriunda de acordo judicial em ação coletiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto por trabalhador que teve a reclamação trabalhista extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada oriunda de acordo homologado em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria, com quitação plena da relação jurídica havida com a empregadora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de ação individual por substituído que, representado em ação coletiva movida pelo sindicato, aderiu a acordo judicial que conferiu quitação ampla e irrestrita do vínculo empregatício. III. Razões de decidir. O acordo judicial homologado em ação coletiva, com identificação dos substituídos e quitação plena da relação jurídica trabalhista, impede nova ação individual com o mesmo objeto, diante da incidência da coisa julgada material. A propositura de nova ação que contrarie decisão anterior transitada em julgado configura violação à coisa julgada, ainda que não haja identidade plena entre os elementos das ações, por força do efeito negativo da coisa julgada. O sindicato atuou como representante legítimo da categoria, com outorga expressa de poderes pelos substituídos, não havendo nulidade na quitação ampla firmada. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O acordo homologado em ação coletiva, com quitação plena e irrestrita da relação jurídica de trabalho, impede a propositura de ação individual pelo substituído. 2. A violação à coisa julgada pode ocorrer mesmo na ausência de tríplice identidade entre as ações, se houver contradição com decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 831, parágrafo único; CPC, art. 485, V, e CPC, art. 508. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 132 da SDI-II; TRT-2, RO 1002291-24.2015.5.02.0462, Rel. Des. Marcio Mendes Granconato, j. 28.06.2024; TRT-2, RO 1001058-78.2015.5.02.0401, Rel. Des. Cintia Taffari, j. 05.02.2025.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança, em razão do arquivamento da ação trabalhista originária por falta de comparecimento do reclamante à audiência designada. O agravante buscava a reforma da decisão que determinou a emenda à inicial para indicação de paradigma único na ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se o arquivamento da ação trabalhista principal acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, prejudicando o conhecimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arquivamento da ação trabalhista principal, por falta de comparecimento do reclamante à audiência, tornou sem objeto o mandado de segurança, pois o ato judicial impugnado (determinação de emenda à inicial) deixou de produzir efeitos.4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consoante a Súmula 414, item III, aplica analogicamente o entendimento de que a superveniência de sentença na ação originária gera perda do objeto do mandado de segurança que impugnava tutela provisória, o que se aplica, com maior razão, ao caso de arquivamento da ação principal.5. A ausência de utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional buscado, em virtude da perda superveniente do objeto, configura carência de interesse processual, ensejando a denegação da segurança, nos termos do CPC, art. 485, VI e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno não provido. A segurança foi denegada.Tese de julgamento:1. O arquivamento da ação trabalhista principal por perda de objeto acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, prejudicando o julgamento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, item III, do TST.... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGACAO DO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou, de plano, mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que anulou sentença de liquidação de cálculos e determinou manifestação sobre cálculos apresentados pela parte contrária. O agravo alegou saneamento do vício de representação processual, reiterou o pedido de justiça gratuita, argumentou pela teratologia da decisão e pela excepcionalidade do uso do mandado de segurança, sustentando a existência de direito líquido e certo violado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da prolação de nova sentença de liquidação nos autos do processo originário; (ii) verificar a possibilidade de utilização do mandado de segurança frente à existência de recurso próprio contra a decisão judicial atacada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de liquidação de cálculos nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, ocasionou a perda superveniente do objeto deste último, tornando-o desprovido de objeto, conforme Súmula 414/TST, III.4. A via eleita (mandado de segurança) é inadequada, pois existe recurso próprio contra a decisão de liquidação, nos termos da OJ 92 da SDI-II do TST. A possibilidade de utilização de medida incidental com pedido de efeito suspensivo reforça a impropriedade do mandado de segurança.5. O fato superveniente da prolação da nova sentença de liquidação deve ser considerado, nos termos do CPC, art. 493 e da Súmula 394/TST, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O caso em análise não se enquadra em hipótese excepcional que justifique a utilização do mandado de segurança, apesar de precedentes em sentido contrário. A controvérsia acerca da anulação da decisão de liquidação e determinação de manifestação sobre cálculos tornou-se superada pela nova sentença de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno não provido. Pedido de segurança denegado por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento:1. A superveniência de sentença definitiva nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, acarreta a perda superveniente do objeto deste, extinguindo-o sem resolução de mérito.2. O mandado de segurança não é a via adequada quando há recurso próprio contra a decisão judicial atacada, mesmo com efeito diferido.3. A existência de fato superveniente modificativo da situação jurídica, ocorrido após a propositura da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 493; CLT, art. 884.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414/TST, III; OJ 92 da SDI-II do TST; Súmula 394/TST; Precedente TST-RO: 5478420175050000; Precedente TST-RO: 5978320175060000.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, V. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. AUSÊNCIA DA DENOMINADA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSAS DE PEDIR DIVERSA. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Ilha Grande. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Pertinência subjetiva para integrar a lide que deve ser examinada in statu assertionis. Ilegitimidade ativa do Recorrente que resta evidente, ainda que considerada a narrativa constante da peça inaugural. Elementos colacionados aos autos que não demonstram que o Autor teria recebido do alegado proprietário do imóvel objeto da lide poderes de administração do referido bem. Certidão do Registro Geral de Imóveis adunada que indica terceiro como titular do bem ali descrito. Aduzido proprietário do imóvel que figura tão somente como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos de ocupação de faixa de marinha que tampouco inclui o titular do bem constante no registro. Denominado «fâmulo da posse que, de todo modo, é considerado mero detentor, e não possuidor, por força do CCB, art. 1.198. Ilegitimidade do Apelante para figurar no polo ativo da presente demanda, direcionada à tutela da posse, sob qualquer perspectiva que se examine a questão. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inexistência de designação de audiência de justificação pelo Juízo de origem que não enseja qualquer cerceamento de defesa, na medida em que identificada a ausência da apontada condição da ação a partir das alegações veiculadas na exordial. Desnecessidade de produção de provas. Eventual demonstração da condição do Requerente de administrador do imóvel que não lhe conferiria legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONTUDO, DIANTE DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS DO SISTEMA PJE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. RECURSO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação da revelia, sob o fundamento de que se trata de vício sanável o defeito da representação, tendo sido satisfeito (e-doc. 345). ... (Continua)

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA COLETIVA.

atuação processual de entidade associativa em sede de substituição processual exige demonstração de representatividade adequada e pertinência temática, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI. ... (Continua)

20 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.

É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, sem a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, conforme impõe o §1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)