Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL VÁLIDA, REDIGIDA EM NEGRITO E ASSINADA DIGITALMENTE, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NO TOCANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A AGRAVANTE AFIRMOU QUE A AGRAVADA OMITIU A SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COM ELEVADO FATURAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA REDIGIDA COM DESTAQUE ADEQUADO E ASSINADA DIGITALMENTE. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA ANALISAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEI DE ARBITRAGEM. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FUNDADA EM FATO OBJETIVO E NÃO REFUTADO. CONDIÇÃO DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM RECEITAS ELEVADAS QUE INFIRMA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CPC, art. 99, § 3º. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII.