Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, V. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. AUSÊNCIA DA DENOMINADA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSAS DE PEDIR DIVERSA. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.