Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Ilha Grande. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Pertinência subjetiva para integrar a lide que deve ser examinada in statu assertionis. Ilegitimidade ativa do Recorrente que resta evidente, ainda que considerada a narrativa constante da peça inaugural. Elementos colacionados aos autos que não demonstram que o Autor teria recebido do alegado proprietário do imóvel objeto da lide poderes de administração do referido bem. Certidão do Registro Geral de Imóveis adunada que indica terceiro como titular do bem ali descrito. Aduzido proprietário do imóvel que figura tão somente como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos de ocupação de faixa de marinha que tampouco inclui o titular do bem constante no registro. Denominado «fâmulo da posse que, de todo modo, é considerado mero detentor, e não possuidor, por força do CCB, art. 1.198. Ilegitimidade do Apelante para figurar no polo ativo da presente demanda, direcionada à tutela da posse, sob qualquer perspectiva que se examine a questão. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inexistência de designação de audiência de justificação pelo Juízo de origem que não enseja qualquer cerceamento de defesa, na medida em que identificada a ausência da apontada condição da ação a partir das alegações veiculadas na exordial. Desnecessidade de produção de provas. Eventual demonstração da condição do Requerente de administrador do imóvel que não lhe conferiria legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.