Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA COLETIVA.

atuação processual de entidade associativa em sede de substituição processual exige demonstração de representatividade adequada e pertinência temática, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI. ... (Continua)