Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Reconhecida a ilegitimidade do exequente e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)