Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. PROVAS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. FÉRIAS EM DOBRO. AVISO PRÉVIO.

I - A revelia da reclamada gera confissão apenas quanto aos fatos alegados, não quanto ao direito. Incumbe ao reclamante a prova do direito, no caso, a existência de norma coletiva que amparasse a pretensão a diferenças salariais, prova esta que não foi produzida no prazo legal. II - Pedido de horas extras extinto sem resolução do mérito por ausência de especificação adequada e congruência entre a causa de pedir e o pedido, consoante art. 330, §1º, II e III, e CPC, art. 485, I. Ausência de dialeticidade do apelo. III - Presume-se verdadeira a alegação de trabalho no período de férias, decorrente da revelia e confissão, apesar da anotação em CTPS de fruição do período. Situação que se equipara à não concessão no prazo legal, devido o pagamento em dobro (CLT, art. 137). Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)