Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGACAO DO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou, de plano, mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que anulou sentença de liquidação de cálculos e determinou manifestação sobre cálculos apresentados pela parte contrária. O agravo alegou saneamento do vício de representação processual, reiterou o pedido de justiça gratuita, argumentou pela teratologia da decisão e pela excepcionalidade do uso do mandado de segurança, sustentando a existência de direito líquido e certo violado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da prolação de nova sentença de liquidação nos autos do processo originário; (ii) verificar a possibilidade de utilização do mandado de segurança frente à existência de recurso próprio contra a decisão judicial atacada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de liquidação de cálculos nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, ocasionou a perda superveniente do objeto deste último, tornando-o desprovido de objeto, conforme Súmula 414/TST, III.4. A via eleita (mandado de segurança) é inadequada, pois existe recurso próprio contra a decisão de liquidação, nos termos da OJ 92 da SDI-II do TST. A possibilidade de utilização de medida incidental com pedido de efeito suspensivo reforça a impropriedade do mandado de segurança.5. O fato superveniente da prolação da nova sentença de liquidação deve ser considerado, nos termos do CPC, art. 493 e da Súmula 394/TST, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O caso em análise não se enquadra em hipótese excepcional que justifique a utilização do mandado de segurança, apesar de precedentes em sentido contrário. A controvérsia acerca da anulação da decisão de liquidação e determinação de manifestação sobre cálculos tornou-se superada pela nova sentença de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno não provido. Pedido de segurança denegado por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento:1. A superveniência de sentença definitiva nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, acarreta a perda superveniente do objeto deste, extinguindo-o sem resolução de mérito.2. O mandado de segurança não é a via adequada quando há recurso próprio contra a decisão judicial atacada, mesmo com efeito diferido.3. A existência de fato superveniente modificativo da situação jurídica, ocorrido após a propositura da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 493; CLT, art. 884.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414/TST, III; OJ 92 da SDI-II do TST; Súmula 394/TST; Precedente TST-RO: 5478420175050000; Precedente TST-RO: 5978320175060000.... (Continua)