Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONTUDO, DIANTE DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS DO SISTEMA PJE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. RECURSO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

1. APELANTE QUE NÃO QUESTIONA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, MAS APENAS A EXTINÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA E ANALISADA PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DEBATE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSA RESPEITADO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS, AINDA QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO TEMA 1154 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III. ANDOU BEM O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 3. CONTUDO, A IDENTIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPÕE, COMO PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 64. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DOS TRIBUNAIS QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAIS DIFICULDADES TÉCNICAS DEVEM SER SOLUCIONADAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (INCISO XXXV DO CF/88, art. 5º). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INADMISSÍVEL TRANSFERIR À PARTE O ÔNUS DECORRENTE DE LIMITAÇÕES TÉCNICAS ESTRUTURAIS DO PODER JUDICIÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL E A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JURISDIÇÃO.