Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE ALEGA A RESPECTIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUIZO DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEMANDANTE QUE, ENTÃO, INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RESTAURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR A RESPECTIVA CONTESTAÇÃO. art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE TRATA DE REMÉDIO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIO VOLTADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A FIM DE OBTER MODIFICAÇÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-59.2024.8.19.0000, TAMPOUCO INFORMOU NA AÇÃO RENOVATÓRIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1018, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 485, I.