Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.

É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, sem a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, conforme impõe o §1º do mesmo dispositivo. ... (Continua)