Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, com deferimento de gratuidade de justiça. Apelo da autora apontando a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, ante sua situação econômica, bem como a violação à ampla defesa e ao contraditório, em decorrência da prolação de sentença de extinção. Gratuidade de Justiça. Benefício já concedido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Instrumento de procuração desatualizado. Ajuizamento da presente ação após 2 anos da outorga de poderes. Nota Técnica 02/2024 deste Tribunal prevê a possibilidade de o juiz exigir que a parte apresente documentos capazes de comprovar minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como a procuração atualizada, a fim de identificar e combater processos que se utilizam indevidamente do Poder Judiciário. Não obstante a intimação para regularização da representação processual, a autora se quedou inerte. Ausência de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do disposto no art. 76, §1º, I do CPC. Manutenção da sentença de extinção, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.