Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, sob fundamento de abandono da causa (CPC, art. 485, III), diante da inércia do autor em se manifestar sobre a produção de provas. ... (Continua)