Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 557, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR A

sentença reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)