1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Rejeição de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Alegação de que a carta precatória citatória não fora instruída com a documentação necessária prevista em lei - Alegação inconsistente, estando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 260, com a advertência na carta de que o processo tramita eletronicamente e a sua integra pode ser visualizada na internet, mediante a apresentação do seu número e senha - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS DE PARCELAS VINCENDAS. art. 292, §2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem aplicado o entendimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder às prestações vencidas somadas a 01 (um) ano de prestações vincendas, por aplicação analógica do CPC, art. 292, § 2º ( CPC/1973, art. 260). Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação sobre as parcelas vencidas e mais doze prestações mensais de parcelasvincendas(entendimento das OJs 18 e 57 da SEEX do TRT da 4ª Região). 3. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência do óbice da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIO. OPÇÃO AO NOVO REGULAMENTO. SIRD/2009. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 51, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula 51, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro « (Súmula 51, II). 3. Na esteira da controvérsia dos presentes autos, a adesão do empregado ao regulamento empresarial SIRD/2009, sem configuração de vício de consentimento, impede o deferimento de parcelas nos moldes dispostos no regulamento anterior (SIRD/2002), em razão do entendimento contido na súmula acima transcrita. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a opção do empregado pelo novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB), mesmo que aceita individualmente, configurou alteração contratual lesiva, a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios decorrentes da observância dos critérios dispostos no SIRD de 2002. Acrescentou que 5. Nesse contexto, a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 51, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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3 - STJ Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada.... ()
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4 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.
O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas ( CPC/1973, art. 290 e 323 do CPC), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC (tal como dispunha o CPC/1973, art. 260) e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de alimentos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/2015, art. 292. Prequestionamento. Tema central. Coisa julgada. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 292, III, e § 1º ( CPC/1973, art. 260) o valor da causa será o somatório das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações mensais, montante que poderá servir de base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido.
1 - Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegada omissão acerca do CPC/1973, art. 260. Questão não suscitada em embargos de declaração no juízo de primeiro grau ou em recurso de apelação. Omissão não configurada. Agravo não provido.
1 - A questão relacionada ao CPC/1973, art. 260, qual seja, o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, não foi objeto de embargos de declaração no juízo de primeiro grau, no qual foi fixada essa verba sucumbencial. Além disso, também não foi objeto de recurso de apelação por parte da insurgente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Parâmetros para determinação de honorários. Súmula 7/STJ. Não constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
1 - Trata-se de Ação Rescisória na qual a ora recorrida alegou afronta à coisa julgada, uma vez que no processo de execução teriam sido alterados os parâmetros determinados a título de honorários, sendo esses diversos da sentença da ação de conhecimento. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz Lei 10.259/2001, art. 3º de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos na Lei 10.259/2001, art. 3º, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 111/STJ.
Tema em IRDR 2/TRF4 (5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDR - VIDE SIRDR 9/SC.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios constatados. Acolhimento, em efeito infringente.
1 - O acórdão embargado assentou: «a) Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e estabeleceu os pressupostos fáticos relacionados às teses do Recurso Especial; b) Como já assentado na jurisprudência do STJ, não é possível verificar, no âmbito do Recurso Especial, o marco que define a reunião dos requisitos para a aposentadoria por invalidez relativa à incapacidade por doença grave, pois constitui matéria constitucional, cujo exame incumbe ao STF (art. 102, III, CF/88). A propósito: REsp 1.219.075/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011); c) A pretensão deduzida no Recurso Especial busca a aplicação do CPC/1973, art. 260 da mesma forma que o acórdão recorrido o fez. Carece, pois, a recorrente de interesse recursal; e d) Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observando-se os §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85". ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão do 13º salário. CPC/1973, art. 260. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem considerou que os cálculos efetuados pela contadoria estariam corretos. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.
«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... ()
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16 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.
«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... ()
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17 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.
«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. Incidência da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Pensão especial a ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Missões de vigilância e segurança do litoral. Termo inicial. Ajuizamento da ação primitiva. Invalidez pré-existente de um dos autores e sucumbência recíproca. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Erro material. Reconhecimento. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Condenação contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa, da condenação ou valor fixo, segundo o critério da equidade. Limitação do CPC, art. 260, de 1973 aplicação apenas quando o valor da causa é utilizado como base de calculo dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.
«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... ()
