- Jurisprudência

1 - TRT2 A atual ordem jurídica positivada brasileira permite a inclusão, no polo passivo da lide, já na petição inicial, de sócios da empresa apontada como ré. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 134, «§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Acrescente-se que os arts. 133 a 137 do CPC/2015 são aplicáveis ao processo do trabalho, pois, de acordo com o caput do CLT, art. 855-A «Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015- CPC. 

2 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Havendo provas de que os agravantes figuram como sócios da empresa executada e infrutífera a busca de patrimônio em nome dela mediante os convênios disponibilizados a este E. TRT, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão daqueles no polo passivo da execução, na forma disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é determinada pelo CLT, art. 855-A vigente desde 11/11/2017. Assim, o sócio da executada deve responder com seus bens pessoais. Agravo de petição não provido. ... (Continua)

3 - TRT2 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137, DO CPC. CLT, art. 855-A. POSSIBILIDADE.

A expressão «desconsideração inversa da personalidade jurídica é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC, e 855-A, da CLT). Tem como fundamento o CPC/2015, art. 824 (antigo 646) - «a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. REVELIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra sentença que, nos autos da execução trabalhista, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o redirecionamento da execução contra as sócias. A agravante alega nulidade do incidente por ausência de petição inicial do exequente e, no mérito, sustenta não terem sido comprovados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na instauração do IDPJ por ausência de requerimento do exequente; (ii) analisar se a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base em elementos válidos e suficientes à luz da revelia da sócia agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IDPJ foi instaurado com base em manifestação expressa do exequente, devidamente constante nos autos, tendo sido proferida decisão que instaurou o incidente e suspendeu a execução, conforme previsto no art. 134, §3º, do CPC.4. A tramitação do incidente respeitou os requisitos legais estabelecidos nos arts. 133 a 137 do CPC e no CLT, art. 855-A com intimação das partes e oportunidade para manifestação e produção de provas.5. A agravante permaneceu inerte durante o curso do incidente, não apresentando contestação nem requerendo a produção de provas, circunstância que caracteriza revelia, autorizando o julgamento com base nas alegações da parte contrária.6. A alegação de ausência de comprovação de desvio patrimonial não foi suscitada oportunamente na fase adequada, especialmente diante da revelia da parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é válida quando requerida expressamente pelo exequente e determinada por decisão judicial nos termos do CPC, art. 133.2. A revelia da sócia no IDPJ autoriza o julgamento do incidente com base nas alegações do exequente, nos termos do CPC, art. 135.3. A ausência de impugnação e de requerimento de provas no incidente impede a posterior alegação de nulidade ou ausência de fundamentação para a desconsideração da personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137; CLT, art. 855-A; CLT, art. 789-A, IV.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo CLT, art. 855-A que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no CPC, art. 1.019, I, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. art. 896,§ 2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Decisão denegatória fundada no ar. 896, § 2º, da CLT. 2- Agravo de instrumento busca demonstrar que a decisão restringiu indevidamente a admissibilidade do apelo; que o Regional incorreu em erro ao concluir que não houve violação constitucional apta a justificar o processamento do recurso, mesmo diante da expressa indicação de violação ao art. 5º, II e LIV, da CF/88; reforça a inadequação da decisão que manteve sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que se aplicou indevidamente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; aduz que tal entendimento contraria o art. 50, do CC, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica; defende que a decisão recorrida também violou o CLT, art. 855-A, e os art. 133 a 137, do CPC, que estabelecem procedimento específico para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa; sustenta que a legislação trabalhista não foi observada ao se aplicar indevidamente norma consumerista em detrimento das regras celetistas e civis. 3- Considerando a existência da discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, reconhecida a transcendência jurídica. 4- A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada com base nas normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes em seus arrazoados recursais, a saber, os, II e LIV, da CF/88, art. 5º, somente se dariam de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame, dada a restrição imposta pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST. 5- Agravo de instrumento conhecido e desprovido . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão denegatória fundada no art. 896, §1º-A, III, e § 2º, da CLT. 2- Agravo de instrumento busca demonstrar que a multa aplicada por embargos declaratórios supostamente protelatórios é indevida, pois foram opostos para fins de prequestionamento; que a decisão denegatória apenas manteve a penalidade imposta no acórdão dos embargos, sem reavaliar sua pertinência; que a multa viola a Súmula 397/TST, e contraria precedentes que afastam a penalidade na ausência de intuito procrastinatório; que a decisão agravada citou jurisprudência inaplicável ao caso concreto e que a necessidade de aperfeiçoamento da decisão justifica os embargos. 3- O recorrente não indicou expressamente qualquer dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão prolatado por ocasião do julgamento de seus embargos declaratórios no agravo de instrumento ora analisado ou mesmo no recurso de revista. Limitou-se a indicar julgados de Regionais e do próprio TST, bem como um Súmula desta Corte Superior que trata de tema estranho àquele debatido nos autos. Uma vez que o recurso de revista interposto em fase de execução somente é cabível na hipótese de alegação de ofensa direta e literal ao texto constitucional, por previsão do art. 896, §2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, não ficou adequadamente demonstrado seu cabimento no presente caso. 4- Prejudicada a análise da transcendência. 5- Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOSE CINTRA DE ALMEIDA - SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução contra os sócios no caso de decretação de falência da empresa reclamada. O Regional entendeu que é possível instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em processo de falência, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não se verifica afronta ao texto constitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. Debate recursal sobre a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para pesquisa e eventual bloqueio patrimonial em caso de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica empresarial não transitado em julgado. O recorrente - sócio da empresa executada - alega que os atos executórios só podem prosseguir após o trânsito em julgado da decisão que apreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, ainda assim, após a citação dos sócios com inércia para pagamento. Aponta violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. O Regional consignou que uma vez « reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios, em decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não transitada em julgado, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar o cumprimento da execução . Fundamentou a decisão no CLT, art. 855-A, § 2º. A causa detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Todavia, o recurso de revista não comporta processamento, porquanto o debate é de natureza infraconstitucional. Como se constata, a decisão regional tem por fundamento basilar o § 2º do CLT, art. 855-A sendo certo que eventual afronta dos dispositivos apontados ( art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) somente ocorreria de forma reflexa. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao texto constitucional. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao texto constitucional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DE JOSE CINTRA DE ALMEIDA - SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: « (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), preserva hígido a Lei 7.115/1983, art. 1º, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, ao direito humano à tutela judicial (arts. 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463/TST, I. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das reclamadas foi proferida quando já vigente o novo CPC que contempla a instauração do incidente de desconsideração, bem como o IN 39/2016, art. 6º do TST, revogado apenas pelo art. 21 da IN 41 de 2018, em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ressalte-se que o CLT, art. 855-A introduzido pela Lei 13.467/2017, apenas incorporou definitivamente ao Processo Trabalhista a norma já prevista nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, conforme previsto na IN 39 desta Corte. Assim, o redirecionamento da execução em face das partes Recorrentes, sob a égide do CPC/2015, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, viola o princípio do devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 Da desconsideração inversa da personalidade jurídicaNada obstante tratar-se o executado de único sócio da empresa, ENSEADA ASSESSORIA LTDA, diversamente do que entendeu a Origem, impõe-se a observância dos arts. 133 ao 137 do CPC, no sentido de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá observar procedimento próprio, por meio da instauração de «Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável na Justiça Trabalhista conforme disposto no CLT, art. 855-A bem como na Instrução Normativa 41/2018, art. 17, do C. TST, a revelar o entendimento consubstanciado pela Corte Superior. Acolho parcialmente. 

10 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS IFOOD, UBER, 99 TECNOLOGIA E RAPPI. INFORMAÇÃO AO JUÍZO SE O SÓCIO EXECUTADO CONSTA EM SEU QUADRO DE MOTORISTAS/MOTOBOYS.

Frustrada a execução por meio da apreensão de bens em nome da reclamada para pagamento do débito processual, o sócio, devidamente citado por edital acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se manifestou. Assim, desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica (CLT, art. 855-A e incluído o sócio no polo passivo. Considerando que tem o exequente tentado esgotar todas as possibilidades de localização de bens dos executados para satisfação do crédito exequendo, defere-se, como nova tentativa de se localizar créditos que satisfaçam a execução, a expedição de ofícios requeridos às plataformas digitais indicadas para obter informação se o sócio consta do seu quadro de motoristas/motoboys, apreciando o i. juízo «a quo o pedido de penhora como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

11 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Se após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada persistir a insatisfação do crédito exequendo, admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando comprovado que eventual sócio executado integra outra sociedade empresária cujo capital lhe serve em abuso de personalidade, esta poderá se tornar coobrigada à satisfação do crédito. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável, nos termos do CLT, art. 855-A e o patrimônio da pessoa jurídica solvente responderá pelos débitos trabalhistas de seu sócio. Ademais, no caso dos autos, todas as empresas indicadas se encontram falidas, inativas ou dissolvidas, de modo que a medida seria, além de tudo, inócua. Agravo de petição do exequente não provido. ... (Continua)

12 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Se após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada persistir a insatisfação do crédito exequendo, admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando comprovado que eventual sócio executado integra outra sociedade empresária cujo capital lhe serve em abuso de personalidade, esta poderá se tornar coobrigada à satisfação do crédito. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável, nos termos do CLT, art. 855-A e o patrimônio da pessoa jurídica solvente responderá pelos débitos trabalhistas de seu sócio. Agravo de petição da exequente não provido.... (Continua)

13 - TRT2 INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E PROVA ROBUSTA.

A simples existência de microempresa/pequeno porte de titularidade de sócio já incluído no polo passivo da execução não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de imediato. Nos termos do art. 133, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 855-A é imprescindível a instauração de incidente próprio e a demonstração robusta de desvio ou ocultação fraudulenta de patrimônio, visando frustrar a execução. A mera inadimplência do crédito trabalhista, ainda que arrastada no tempo, não supre tal exigência. Agravo de petição do sócio executado provido para que seja instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica prévio, para a eventual demonstração robusta de desvio de bens do sócio, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista.... (Continua)

14 - TRT2 INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E PROVA ROBUSTA.A simples existência de microempresa de titularidade de sócia já incluída no polo passivo da execução não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos termos do art. 133, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 855-A é imprescindível a instauração de incidente próprio e a demonstração robusta de desvio ou ocultação fraudulenta de patrimônio, visando frustrar a execução. A mera inadimplência do crédito trabalhista, ainda que arrastada no tempo, não supre tal exigência. Mantida a decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CLT, art. 855-A- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO.

No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. No único tema em que os agravantes colacionam trecho da decisão recorrida, referente à « aplicação do CLT, art. 855-A, verifica-se que as partes não apontaram, no tópico referente à matéria, violação a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, sequer apontou canais de conhecimento nos termos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT, encontrando-se o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1.1.

A controvérsia relativa ao Tema 1.232 de Repercussão Geral refere-se à «possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. 1.2. No presente caso, discute-se o redirecionamento da execução aos sócios, após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CLT, art. 855-A 1.3. Não há, portanto, correspondência entre a controvérsia dos presentes autos com o Tema 1.232 de repercussão geral, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito. Requerimento indeferido. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, em razão da aplicação da teoria menor prevista no CDC. 2.2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente se admite a interposição de recurso de revista, durante a fase de execução, na hipótese de «ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2.3. Em relação à matéria em debate, esta Quinta Turma adota a compreensão de que a discussão relativa aos requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica, mediante aplicação da Teoria Maior ou Menor, reveste-se de contornos infraconstitucionais, conforme dispositivos específicos do Código Civil e do CDC, razão pela qual eventual afronta a preceitos da Constituição, se ocorrida, seria apenas reflexa, circunstância que impede o conhecimento do recurso de revista na fase de execução. 2.4. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegada nulidade por ausência de citação válida, registrando que houve a devida citação do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, via Ecarta registrada, com envio em 09/05/2023 e sua entrega em 12/05/2023, bem como que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao IDPJ. Nesse contexto, a conclusão do TRT no sentido de que houve citação válida via Ecarta e que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica baseou-se nos termos da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 135 e CLT, art. 855-A, de modo que eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88) seria somente reflexa, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 636/STF. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, mesmo que a questão esbarre nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, inviável a imposição da multa em comento, pois não demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno do sócio executado. Nesse contexto, por adstrição ao devido processo legal, ao livre acesso ao Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, e observados os deveres de lealdade e boa-fé, indevida é a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte exequente em contrarrazões. Pedido a que se indefere.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para: «autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do CLT, art. 855-A. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Ademais, não se divisa o enquadramento do presente caso em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, as quais autorizam a recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Precedentes das Turmas/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. 2. Segundo o entendimento contido na Súmula 214, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 3. Em caso de procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ - há diversos precedentes nesta Corte Superior com entendimento de que estamos diante de decisão cuja natureza é interlocutória. Precedentes. 4. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão regional mediante o qual foi dado provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para permitir o regular prosseguimento do feito mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, requerido pela reclamante, na forma do disposto nos CPC, art. 133 e CPC art. 134 e CLT, art. 855-A 5. O Tribunal Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, segundo diretriz perfilhada na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem ), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$ 500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no CPC/2015, art. 301 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (CLT, art. 880 e CPC art. 523). 2. O CLT, art. 855-A, § 2º autoriza a constrição cautelar de bens incontinent i à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando : i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no CPC, art. 301 e autorizado pelo CLT, art. 855-A, § 2º para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios «31/7/2017 e «3/9/2018 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no CLT, art. 10-Ae à aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)